CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE

 

A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que o Senhor  Erisvaldo  Resplandes de Araújo, interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio nº 59/2018 – 2ª Câmara, autos nº 4737/2017.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 25/02/2019 (segunda-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2135, de 22/08/2018(quarta-feira), com publicação em 23/08/2018 (quinta-feira).

Por conseguinte, é imperioso observar que a peça recursal foi interposta dentro do prazo legal, informo que foram opostos Embargos de Declaração nº 7998/2018, em 28/08/2018, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, até o mesmo ser julgado, conforme Art. 55 a 58 da Lei Orgânica desta Corte, os quais foram julgados, consoante o Despacho nº 881/2018 – 4ªRELT, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2212, de 17/12/2018(segunda-feira), com publicação em 18/12/2018(terça-feira). Por conseguinte, pelo saldo restante de 27 dias, o prazo final, para a interposição do presente Recurso, deu-se em 28/02/2019¹, devendo por esta razão ser considerado TEMPESTIVO.

 Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Quarta Relatoria, nos termos do artigo 59², parágrafo único da LO/TCE-TO, bem como o processo n° 4737/2017.

 

 

¹ ATO Nº 259/2018, Artigo 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019, os prazos processuais sejam suspensos nesta Corte de Contas, BO/TCE nº 2203/2018.